Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• Selvato / nós / nosso: Selvato Consultoria em Processos Ltda., CNPJ registrado em Goiânia, GO.
• Cliente / você: A pessoa jurídica ou pessoa física (capacitada) que contrata os Serviços da Selvato.
• Serviços: Os projetos de estruturação de documentação de fornecedores descritos na Proposta Comercial aceita pelo Cliente.
• Proposta Comercial: O documento com escopo, prazo, entregáveis e valor do projeto enviado pela Selvato e aceito pelo Cliente.
• Entregável: Os documentos, checklists, configurações, guias e outros materiais produzidos pela Selvato no âmbito do projeto.
• Site: O endereço https://selvato.live e suas páginas associadas.

2. Aceitação dos Termos

O uso do Site e a contratação dos Serviços implicam a aceitação integral destes Termos. Ao enviar o formulário de contato ou assinar uma Proposta Comercial, o Cliente declara ter lido e concordar com estas condições.

Os Serviços são destinados exclusivamente a pessoas jurídicas ou pessoas físicas maiores de 18 anos com plena capacidade civil para contratar.

3. Descrição dos Serviços

A Selvato oferece serviços de design e implementação de processos documentais para equipes de compras, incluindo:

• Checklist Documental para Fornecedores (G1)
• Implementação de Fluxo de Onboarding (G2)
• Programa de Documentação de Compras (G3)

Os Serviços são prestados em território brasileiro. O escopo exato de cada projeto é definido na Proposta Comercial. Os Serviços da Selvato não constituem assessoria jurídica, contábil, fiscal ou de qualquer outra profissão regulamentada.

4. Responsabilidades do Cliente

Para a execução adequada do projeto, o Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações precisas e completas sobre seus processos e sistemas
• Disponibilizar os acessos necessários aos sistemas nos prazos acordados
• Designar um ponto de contato interno para o projeto
• Revisar e aprovar as entregas intermediárias nos prazos definidos na Proposta
• Utilizar os Entregáveis apenas para os fins descritos no projeto
• Não reproduzir ou comercializar os Entregáveis sem autorização prévia por escrito da Selvato

5. Propriedade intelectual

O conteúdo do Site (textos, imagens, design, metodologia) é de propriedade da Selvato e protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).

Os Entregáveis produzidos para o Cliente no âmbito de um projeto são cedidos ao Cliente para uso interno mediante pagamento integral do valor do projeto. A metodologia, os templates e os frameworks utilizados permanecem de propriedade da Selvato.

O Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso dos Entregáveis em sua própria operação.

6. Condições de pagamento

Os valores dos projetos são os constantes na Proposta Comercial aceita, expressos em Reais (BRL). O pagamento é realizado conforme as condições definidas na Proposta, que podem incluir:

• Pagamento antecipado ou parcelado em marcos do projeto
• Transferência bancária, PIX ou boleto bancário

Projetos não têm cancelamento com reembolso após o início da execução, salvo disposição expressa na Proposta Comercial. Atrasos de pagamento superiores a 10 dias corridos podem suspender a execução do projeto sem penalidade para a Selvato.

7. Entrega dos Serviços

Os prazos definidos na Proposta Comercial começam a contar após: (i) assinatura ou aceite da Proposta; (ii) recebimento do pagamento inicial; e (iii) disponibilização dos acessos e informações necessários pelo Cliente.

Alterações de escopo solicitadas pelo Cliente após o início do projeto podem impactar o prazo e o valor. Qualquer alteração será formalizada por aditivo à Proposta Comercial antes de ser executada.

A Selvato não é responsável por atrasos causados pela indisponibilidade de informações, acessos ou aprovações do lado do Cliente.

8. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter em sigilo as informações confidenciais trocadas durante o projeto, incluindo dados de fornecedores, processos internos e informações comerciais. Essa obrigação persiste por 5 (cinco) anos após o encerramento do projeto.

9. Isenção de responsabilidade

Os Serviços da Selvato são de natureza consultiva e operacional no âmbito do design de processos. A Selvato não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas pelo Cliente com base nos Entregáveis
• Resultados regulatórios, fiscais ou jurídicos decorrentes do uso dos processos documentais
• Falhas nos sistemas de terceiros utilizados pelo Cliente
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequentes

10. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade total da Selvato por quaisquer danos relacionados a um projeto fica limitada ao valor pago pelo Cliente por esse projeto específico. Essa limitação aplica-se independentemente da teoria jurídica invocada.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante notificação por escrito com 15 (quinze) dias de antecedência. Em caso de rescisão:

• O Cliente paga proporcionalmente pelo trabalho já executado
• Os Entregáveis concluídos até a data da rescisão são entregues ao Cliente
• As obrigações de confidencialidade permanecem em vigor

12. Resolução de disputas e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Em caso de divergência, as partes tentarão resolução amigável no prazo de 30 (trinta) dias antes de recorrer à via judicial.

Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, GO, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições gerais

• Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Proposta Comercial, constituem o acordo integral entre as partes.
• Separabilidade: Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: A não exigência de cumprimento de qualquer cláusula não configura renúncia.
• Cessão: O Cliente não pode ceder seus direitos e obrigações sem consentimento prévio da Selvato.
• Comunicações: Notificações formais devem ser enviadas por e-mail com confirmação de recebimento.

14. Alterações nestes Termos

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. A data de vigência está indicada no topo deste documento. Clientes com contratos vigentes serão comunicados por e-mail sobre alterações relevantes.

15. Contato para assuntos jurídicos